8.1. Trata-se de Expediente protocolizado sob nº 2532/2022, por meio do qual a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia_CAENG, verificou, por meio de acompanhamento realizado na situação das obras existentes no sistema SICAP-LCO, que a obra decorrente do Contrato nº 58/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Colinas/TO e a empresa CONSTRUSERVICE Empreendimentos e Construções LTDA, encontra-se na situação “paralisada”.

8.2. Tendo em vista que o Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa, ao manifestar-se por meio do Despacho nº 1097/2022 – COREA, pontuou que “entende haver irregularidades na execução da obra e nos quantitativos dos serviços, uma vez que a planta em anexo está ilegível. Ante a impossibilidade de conferir as metragens do projeto em questão, torna-se impossível afirmar que houve ou não superfaturamento, sugerindo assim a conversão dos autos em diligência, a fim de que os responsáveis colacionem aos autos nova planta arquitetônica com dimensões legíveis capaz de conferir a área total construída e comparar o seu custo médio com os dados CUB região norte oferecido pelo CREA-TO.”, hei por bem:

I – Remeter o presente Expediente à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, a fim de que proceda a análise do suscitado pelo Conselheiro Substituto, devendo:

1. Se entender que prosperam as irregularidades apontadas, devolver o Expediente a esta Relatoria com a devida proposta de encaminhamento, deixando claro, inclusive, acerca da necessidade ou não da adoção de medidas urgentes como salvaguarda do interesse público;

2. Se concluir de modo diverso, não identificando a presença de outras irregularidades que não sejam atinentes ao descumprimento dos prazos previstos na IN nº 03/2017, proceda nos termos do que já restou consignado no Despacho nº 91/2022 – RELT1.